Questão comentada sobre Crimes contra a Paz Pública e Legislação Penal Especial

Enunciado

Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o objetivo de organizarem a prática de diversos delitos de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP: pena: 01 a 03 anos de reclusão e multa). Apesar de o objetivo ser a falsificação de documentos particulares, Caio utilizava-se da sua função pública para obter as informações a serem inseridas de forma falsa na documentação. Descobertos os fatos, Caio, Ricardo e Antônio foram denunciados, devidamente processados e condenados como incursos nas sanções do Art. 2º da Lei nº 12.850/13 (constituir organização criminosa), sendo reconhecidas as causas de aumento em razão do envolvimento de funcionário público e em razão do envolvimento de adolescente. A Antônio foi, ainda, agravada a pena diante da posição de liderança. Constituído nos autos apenas para defesa dos interesses de Antônio, o advogado, em sede de recurso, sob o ponto de vista técnico, de acordo com as previsões legais, deverá requerer

Alternativas

desclassificação para o crime de associação criminosa, previsto no Código Penal (antigo bando ou quadrilha).

afastamento da causa de aumento em razão do envolvimento de adolescente, diante da ausência de previsão legal.

afastamento da causa de aumento em razão da presença de funcionário público, tendo em vista que Antônio não é funcionário público e nem equiparado, devendo a majorante ser restrita a Caio.

afastamento da agravante, pelo fato de Antônio ser o comandante da organização criminosa, uma vez que tal incremento da pena não está previsto na Lei nº 12.850/13.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a A. O crime de organização criminosa exige que o grupo tenha o objetivo de praticar infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou que tenham caráter transnacional. No caso da questão, o objetivo do grupo era a prática de falsidade ideológica de documento particular, cuja pena máxima é de 3 anos. Logo, não estão preenchidos os requisitos para a configuração de organização criminosa. A conduta se amolda ao crime de associação criminosa (antigo quadrilha ou bando), que exige a reunião de 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, independentemente da pena máxima destes. As demais alternativas estão incorretas porque as causas de aumento (envolvimento de adolescente e funcionário público) e a agravante de liderança possuem previsão legal na Lei nº 12.850/13, mas o erro fundamental da sentença foi a tipificação equivocada do delito principal.

Base legal

Conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/13, considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. Como a pena máxima do crime visado (art. 299 do CP - falsidade ideológica de documento particular) é de 3 anos, afasta-se a Lei de Organização Criminosa. A conduta recai no art. 288 do Código Penal (Associação Criminosa), que pune o ato de associarem-se 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.