Enunciado
Amanda, maior e capaz, e Fernando, menor púbere, ingressaram em um supermercado com a intenção de furtar mercadorias. Assim, percorreram os corredores do supermercado, logrando coletar cerca de R$2.000,00 em mercadorias. A ação delituosa levantou a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores. Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.
Alternativas
- A.A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa.
- B.A incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato.
- C.A absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas.
- D.A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consumação do crime.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige o conhecimento das teorias da consumação no crime de furto e das súmulas dos Tribunais Superiores aplicáveis ao caso concreto.
Por que a alternativa 'a' está correta?
A tese de incidência da tentativa (Art. 14, II, do CP) é a mais benéfica e sustentável para a defesa no momento. Embora o STJ adote a teoria da amotio (Súmula 582 para roubo e entendimento análogo para furto no Tema Repetitivo 934), que considera o crime consumado com a simples inversão da posse, a defesa pode e deve argumentar que, como os agentes foram monitorados durante todo o tempo e interceptados antes de saírem do estabelecimento, não houve a posse mansa, pacífica ou a disponibilidade real do bem, configurando apenas a tentativa.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa 'b': O princípio da insignificância é inaplicável pois o valor das mercadorias (R$ 2.000,00) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo utilizado pelos tribunais. Além disso, o concurso de agentes e a corrupção de menores indicam maior reprovabilidade da conduta.
- Alternativa 'c': Não ocorre a absorção. Segundo a Súmula 500 do STJ, a corrupção de menores é crime formal e protege a formação moral do menor, enquanto o furto qualificado protege o patrimônio. São bens jurídicos distintos e o concurso formal é a regra aplicada.
- Alternativa 'd': A tese de crime impossível é expressamente vedada pela Súmula 567 do STJ, que afirma que a vigilância eletrônica ou por seguranças não torna o crime impossível, pois não há ineficácia absoluta do meio.
Base legal
Segundo o artigo 14, inciso II, do Código Penal, o crime é considerado tentado quando, iniciada a execução, esta não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso em tela, a abordagem dos vigilantes ainda dentro do estabelecimento comercial caracteriza a interrupção do itineris criminis antes da consumação plena, servindo como tese defensiva para redução da pena.