Enunciado
Um grupo realizava uma manifestação social pacífica contra o aumento da tarifa de ônibus. A atividade era acompanhada por grande contingente de policiais militares. Rodrigo, um dos manifestantes, de forma exaltada, arremessou uma pedra em uma viatura da Polícia Militar estacionada na localidade, quebrando dolosamente o vidro do para-brisa dianteiro. A partir das informações acima trazidas, assinale a opção que indica o crime cometido por Rodrigo.
Alternativas
- A.Terrorismo.
- B.Dano simples.
- C.Dano qualificado.
- D.Ilícito civil, pois a conduta descrita não configura crime.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C.
O caso narra uma situação de dano ao patrimônio público. Para compreender a tipificação correta, devemos analisar o Art. 163 do Código Penal.
O caso narra uma situação de dano ao patrimônio público. Para compreender a tipificação correta, devemos analisar o Art. 163 do Código Penal.
- Por que a 'c' está correta? O crime de dano consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No entanto, o parágrafo único do Art. 163 estabelece qualificadoras que elevam a pena. O inciso III determina que o dano é qualificado quando cometido contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de suas autarquias e empresas públicas. Como a viatura da Polícia Militar é patrimônio do Estado, a conduta de Rodrigo configura dano qualificado.
- Por que a 'a' está incorreta? O crime de terrorismo, regido pela Lei 13.260/16, exige uma finalidade específica (atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito) e condutas que provoquem terror social ou generalizado, o que não se adequa ao arremesso isolado de uma pedra em uma viatura.
- Por que a 'b' está incorreta? O dano simples (caput do Art. 163) é uma norma subsidiária que só se aplica quando não houver as circunstâncias qualificadoras. A natureza pública do bem atingido obriga a capitulação na forma qualificada.
- Por que a 'd' está incorreta? Embora o ato gere responsabilidade civil (dever de indenizar), ele também preenche perfeitamente os requisitos do tipo penal de dano, não sendo apenas um ilícito civil.
Base legal
Fundamento: Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal
Segundo o art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, o crime de dano é qualificado quando praticado contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de entidades da administração indireta, o que abrange os veículos oficiais das forças de segurança estaduais.
Segundo o art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, o crime de dano é qualificado quando praticado contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de entidades da administração indireta, o que abrange os veículos oficiais das forças de segurança estaduais.