Questão comentada sobre Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

Enunciado

Vitor, embora não tenha prestado concurso público, está exercendo, transitoriamente e sem receber qualquer remuneração, uma função pública. Em razão do exercício dessa função pública, Vitor aceita promessa de José, particular, de lhe pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) em troca de um auxílio relacionado ao exercício dessa função. Ocorre que, apesar do auxílio, José não fez a transferência do valor prometido. Os fatos são descobertos pelo superior hierárquico de Vitor, que o indaga sobre o ocorrido. Na ocasião, Vitor confirma o acontecido, mas esclarece que não acreditava estar causando prejuízo para a Administração Pública. Em seguida, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, Vitor procura seu advogado em busca de assegurar que sua conduta fora legítima. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vitor deverá esclarecer que sua conduta

Alternativas

não configura crime em razão de a função ser apenas transitória, logo não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais, apesar de o recebimento de remuneração ser dispensável a tal conceito.

não configura crime em razão de não receber remuneração pela prestação da função pública, logo não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais, apesar de o exercício da função transitória não afastar, por si só, tal conceito.

configura crime de corrupção ativa, na sua modalidade tentada.

configura crime de corrupção passiva, na sua modalidade consumada.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Vitor se enquadra perfeitamente no conceito de funcionário público para fins penais, que é mais abrangente que o conceito administrativo, incluindo aqueles que trabalham sem remuneração ou de forma transitória (como mesários ou jurados). O crime de corrupção passiva, tipificado no art. 317 do Código Penal, possui vários núcleos verbais, entre eles 'aceitar promessa'. Por ser um crime formal (ou de consumação antecipada), o delito se consuma no exato momento em que o funcionário aceita a promessa da vantagem indevida, independentemente de o dinheiro ser efetivamente entregue ou de o ato de ofício ser praticado. Assim, o fato de José não ter transferido o valor não impede a consumação do crime por parte de Vitor.

Base legal

A fundamentação encontra-se no Artigo 327 do Código Penal, que estabelece que, para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Além disso, o Artigo 317 do Código Penal define a corrupção passiva como o ato de solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. A natureza formal deste crime implica que a aceitação da promessa é suficiente para a consumação, conforme entendimento pacificado na doutrina e tribunais superiores.