Enunciado
Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo. Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
Alternativas
- A.O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos.
- B.O magistrado pode, de ofício, decretar prisão preventiva, e a gravidade em abstrato do crime é fundamento legítimo para a decretação de preventiva.
- C.O magistrado pode decretar prisão preventiva de ofício no inquérito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime não é motivo legítimo para a decretação de preventiva.
- D.O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, mas a gravidade em abstrato de um crime é um motivo legítimo para a decretação da prisão preventiva mesmo quando o suspeito for primário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata dos limites e requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Por que a alternativa A está correta?
Existem dois erros fundamentais na decisão do juiz: 1) Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz não pode mais decretar prisão preventiva de ofício em nenhuma fase (investigação ou processo); 2) A prisão preventiva só é cabível em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (Art. 313, I, CPP), não sendo admitida em crimes culposos.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa A está correta?
Existem dois erros fundamentais na decisão do juiz: 1) Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz não pode mais decretar prisão preventiva de ofício em nenhuma fase (investigação ou processo); 2) A prisão preventiva só é cabível em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (Art. 313, I, CPP), não sendo admitida em crimes culposos.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- B: Incorreta pois o juiz não pode agir de ofício e a gravidade abstrata do crime nunca é fundamento idôneo para a prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ.
- C: Incorreta porque afirma que o juiz poderia decretar a prisão de ofício no processo, o que é vedado pela legislação atual.
- D: Incorreta porque a gravidade abstrata não autoriza a prisão e o juiz carece de iniciativa de ofício para tal medida.
Base legal
Fundamento: Art. 311 e Art. 313, I, do CPP
Segundo o art. 311 do CPP, a prisão preventiva deve ser precedida de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, sendo vedada a decretação de ofício. Além disso, o art. 313, I, limita a preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
Segundo o art. 311 do CPP, a prisão preventiva deve ser precedida de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, sendo vedada a decretação de ofício. Além disso, o art. 313, I, limita a preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.