Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 69: Aplicação da lei penal no espaço

Enunciado

Com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal, julgue os itens seguintes. Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o sequestro (art. 148 do CP: privar alguém de sua liberdade) é crime permanente: a consumação se prolonga enquanto a vítima permanece privada da liberdade. Se a vítima, já sequestrada, foi transportada pelo território brasileiro, parte da ação criminosa ocorreu no Brasil.

Base legal: Fundamento: arts. 5º, 6º e 148 do Código Penal "Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional." "Art. 6º...

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