Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 94: Crimes contra a Administração Pública

Enunciado

No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue os itens a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. O crime de abandono de função ocorre mesmo quando a conduta não resulta em prejuízo público.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o tipo básico do art. 323 do CP ("abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei") não exige prejuízo. O prejuízo público é uma qualificadora (§ 1º), que eleva a pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa, para detenção de três meses a um ano, e multa.

Base legal: Fundamento: art. 323, caput e § 1º, do Código Penal "Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público...

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