Enunciado
No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue os itens a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. O crime de abandono de função ocorre mesmo quando a conduta não resulta em prejuízo público.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o tipo básico do art. 323 do CP ("abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei") não exige prejuízo. O prejuízo público é uma qualificadora (§ 1º), que eleva a pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa, para detenção de três meses a um ano, e multa.
Base legal: Fundamento: art. 323, caput e § 1º, do Código Penal "Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 95: Crimes contra a Administração PúblicaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-RJ 2022 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 20: Crimes contra a Administração Pública
- Questão comentada PCMG 2024 FGV – Investigador de Polícia I – Questão 43: Crimes contra a Administração Pública
- Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 101: Crimes contra a Administração Pública
- Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 102: Crimes contra a Administração Pública
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 68: Crimes contra a Administração Pública