Enunciado
Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusive, a reparação civil ex delicto. A sua eficácia depende de homologação pelo
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Gabarito: A
A sentença penal estrangeira pode produzir efeitos no Brasil, inclusive para fins de reparação civil ex delicto, desde que seja homologada pelo STJ e esteja comprovado seu trânsito em julgado/eficácia definitiva no país de origem.
Base legal: Constituição Federal, art. 105, I, i: compete ao STJ processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras. Código Penal, art. 9º, I: a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz as mesmas...
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