Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 53: Progressão de regime e habeas corpus na execução penal

Question

Condenado definitivamente pela justiça federal brasileira por crime de tráfico internacional de drogas e cumprindo pena, no regime fechado, em presídio estadual na cidade de Manaus – AM, Pablo, cidadão boliviano, após cumprir mais de dois terços da pena aplicada, pleiteou progressão ao regime aberto. Ele apresenta bom comportamento na prisão e não possui residência fixa no Brasil. O pedido foi indeferido pelo juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Manaus. Inconformado, Pablo, de próprio punho, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Amazonas, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau e a obtenção da progressão ao regime aberto. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, deve-se

Accepted Answer

denegar o habeas corpus, pois não é permitida a progressão per saltum no ordenamento jurídico nacional.

Answer

denegar o habeas corpus, pois não é permitida a concessão de progressão de regime a estrangeiro que não comprovar residência fixa no Brasil.

Answer

negar seguimento ao habeas corpus, pois a competência para o seu julgamento é do TRF da respectiva região, por se tratar de condenação por crime de tráfico internacional de drogas.

Answer

negar seguimento ao habeas corpus, dada a existência na legislação de recurso próprio contra a decisão de indeferimento de progressão de regime, ou seja, o recurso em sentido estrito.

Answer

negar seguimento ao habeas corpus, que não pode ser impetrado por estrangeiro em situação irregular no Brasil. ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016

Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 53: Progressão de regime e habeas corpus na execução penal

Enunciado

Gabarito: D

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