Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 38: Tipicidade penal e dosimetria da pena

1. A.Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.
2. B.A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.
3. C.O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.
4. D.A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.
5. E.A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.

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