Enunciado
Marx foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de corrupção passiva, bem como foi decretada a perda de seu cargo público. Sua pena foi extinta em outubro de 2020. Em seguida, Marx se mudou para a Áustria, local de residência de seus pais. Em novembro de 2022, retornou ao Brasil com a pretensão de realizar novo concurso público, o que o motivou a requerer a sua reabilitação. Diante desses fatos, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A reabilitação exige que o condenado tenha tido domicílio no País durante o prazo de 2 anos após a extinção da pena; como Marx se mudou para a Áustria logo após a extinção da pena e só retornou em novembro de 2022, falta esse requisito legal.
Base legal: Código Penal, arts. 93, caput e parágrafo único; 94, caput e incisos I, II e III; e 95. Em especial, o art. 94 exige, para a reabilitação, o decurso de 2 anos da extinção da pena, domicílio no País durante esse prazo...
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