Enunciado
Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A tutela penal legitima-se pela protecao de bens juridicos relevantes extraidos da ordem constitucional, e o controle judicial nao pode ser afastado quando a criminalizacao viola direitos fundamentais. A inafastabilidade da jurisdicao, conjugada com legalidade, proporcionalidade e ofensividade, permite submeter a politica criminal ao controle material da Constituicao.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 1, III, 5, XXXV, XXXIX e XLVI; CP, arts. 122 e 149.
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