Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 32: Crimes previstos na Lei de Falências e Recuperação de Empresas

1. A.respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta. A A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
2. B.A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
3. C.Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
4. D.Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
5. E.A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei. ||Matriz_510_TJPA001_Pag 17N154222|| CEBRASPE – TJ/PA – Aplicação: 2019

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