Enunciado
Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
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Gabarito: A
Alex não responderá no Brasil pela contravenção, pois a Lei das Contravenções Penais adota regra própria de territorialidade: só se aplica às contravenções praticadas em território brasileiro.
Base legal: Art. 2.º do Decreto-lei n.º 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais: “A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional”. Também se relaciona ao princípio da territorialidade do art. 5.º...
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