Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 39: Regimes de detencao e execucao da multa

1. A.sobrevindo ao condenado doença mental, não se suspende a execução da pena de multa;
2. B.o condenado a pena de detenção não pode cumprir a pena em regime prisional fechado;
3. C.o condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la, em regra, no regime semiaberto;
4. D.transitada em julgado a sentença condenatória, a pena de multa será considerada dívida de valor, cabendo sua execução perante o juiz com competência fazendária;
5. E.em caso de condenação a penas privativa de liberdade e de multa, cumprida aquela, o inadimplemento desta, mesmo na hipótese de o condenado comprovar a impossibilidade econômica de fazê-lo, obsta a declaração judicial de extinção da punibilidade.

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