Enunciado
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
O tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando praticado por agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, não possui natureza hedionda, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Base legal: Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; entendimento do STF no HC 118.533/MS e do STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo. Súmula 500 do STJ: a configuração do crime de corrupção de menores...
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