Enunciado
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Nos crimes culposos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ocorrer qualquer que seja o quantum da pena, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal; por isso, a pena de 5 anos, por si só, não impede o benefício.
Base legal: Art. 44, I, II, III e § 3.º, do Código Penal; Súmula 588 do STJ; HC 118.533/MS do STF, segundo o qual o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda; art. 112, § 5.º, da Lei de Execução Penal, que também afasta a...
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