Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 39: Direito penal do inimigo

Gabarito: A

A legislação diferenciada é característica do chamado direito penal do inimigo, pois essa teoria admite um tratamento penal excepcional para certos indivíduos considerados perigosos, com regras mais severas e distintas das aplicáveis ao cidadão comum.

Base legal: Base doutrinária: Günther Jakobs, teoria do Direito Penal do Inimigo, caracterizada pela antecipação da punibilidade, desproporcionalidade/agravamento das penas e relativização de garantias penais e processuais, com...