Enunciado
Constitui uma das características do direito penal do inimigo
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Gabarito: A
A legislação diferenciada é característica do chamado direito penal do inimigo, pois essa teoria admite um tratamento penal excepcional para certos indivíduos considerados perigosos, com regras mais severas e distintas das aplicáveis ao cidadão comum.
Base legal: Base doutrinária: Günther Jakobs, teoria do Direito Penal do Inimigo, caracterizada pela antecipação da punibilidade, desproporcionalidade/agravamento das penas e relativização de garantias penais e processuais, com...
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