Enunciado
Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A analogia in malam partem é vedada em Direito Penal, pois o princípio da legalidade exige lei anterior e estrita para criar crimes e penas; admite-se apenas interpretação extensiva ou analogia em favor do réu, quando cabível.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX; Código Penal, arts. 1º, 3º, 6º e 7º, I, 'a'; Constituição Federal, art. 62, §1º, I, 'b'. Doutrina dominante: princípio da legalidade/taxatividade e vedação da analogia in malam...
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