Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 57: Aplicação da lei penal

1. A.considera - se praticado o crime no lugar em que se produziu o resu ltado, quando se tratar de crime de mera conduta;
2. B.admite - se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei;
3. C.ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, o s crimes cometidos contra a honra do presidente da República;
4. D.implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;
5. E.não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.

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