Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 42: Penas restritivas de direitos e hipóteses de substituição da pena privativa de...

1. A.a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
2. B.é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por p ena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
3. C.é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
4. D.admite - se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao reg ime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
5. E.admite - se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.

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