Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 45: Âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha

1. A.as medidas protetivas de urgência, dada a sua natureza de medida cautelar, terão cabimento desde que haja registro de boletim de ocorrência, insta uração de inquérito policial ou propositura de ação penal ou cível;
2. B.a Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;
3. C.na situação I, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, em razão da ascendência profissional da ofendida perante o ofensor;
4. D.a garantia da razoável duração do processo implica que o juiz, ao deferir medida protetiva de urgência, fixe prazo para sua duração;
5. E.na situação III, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, porque a moti vação do ato de violência não está relacionada à condição do sexo feminino.

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