Enunciado
Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no exercício do mencionado cargo público, considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas - base nos mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias - multa), tornando - as definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de aumento ou d iminuição de pena. Na sequência, estabelece o valor unitário do dia - multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do réu. Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
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Gabarito: D
D. Como a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 anos, por crime sem violência ou grave ameaça e com circunstâncias judiciais favoráveis, é cabível a substituição por duas penas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa.
Base legal: Código Penal, art. 44, caput e § 2º: cabimento e forma da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; art. 77, III, do Código Penal: sursis somente quando não cabível a substituição; art...
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