Enunciado
À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral a respeito do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
E. Conforme a decisão do STF sobre o art. 28 da Lei de Drogas, para as condutas relativas a até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas, destinadas ao consumo próprio, não há natureza criminal, razão pela qual não se admite a imposição de prestação de serviços à comunidade como pena.
Base legal: STF, RE 635.659/SP, Tema 506 da repercussão geral: o porte de maconha para consumo pessoal, até 40g ou seis plantas fêmeas, não possui natureza criminal, sem prejuízo da ilicitude extrapenal; Lei nº 11.343/2006, art. 28.
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