Enunciado
A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz a Súmula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." Como a continuidade é tratada como um todo, a lei vigente quando cessa a série de crimes alcança toda ela, ainda que seja mais grave que a da época dos primeiros fatos.
Base legal: Fundamento: Súmulas 497 e 711 do STF; arts. 71, 72, 77 e 119 do Código Penal; REsp 909.327/PR Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior...
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