Enunciado
No caso de réu condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, na fixação da pena, em relação ao aumento pelas majorantes, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque as duas majorantes do roubo estão na parte especial (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), e o art. 68, parágrafo único, do CP permite ao juiz, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente. Assim, o juiz pode aplicar somente o aumento de 2/3 do emprego de arma de fogo, que é o maior.
Base legal: Fundamento: art. 68, parágrafo único, e art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP Art. 68, parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só...
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