Enunciado
Sobre a disciplina jurídica da reincidência no direito penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A reincidência não se comunica aos corréus nos casos de concurso de pessoas. II. É admissível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, a depender da pena aplicada e das circunstâncias judiciais. III. A condenação por crimes políticos e militares não gera reincidência. Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I reflete o art. 30 do Código Penal, pois a reincidência é circunstância de caráter pessoal e não se comunica aos corréus. A afirmativa II está em consonância com a Súmula 269 do STJ, que autoriza o regime inicial semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Base legal: Artigo 30 e Artigo 64, inciso II, do Código Penal Brasileiro; Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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