Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 26: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Tratados Internacionais

Gabarito: C

A alternativa C é a correta. As Convenções de Budapeste (Artigo 12), Palermo (Artigo 10) e Mérida (Artigo 26) preveem expressamente que cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para estabelecer a responsabilidade de pessoas jurídicas, que, dependendo dos princípios jurídicos do Estado, pode ser de natureza penal, civil ou administrativa.

Base legal: Artigo 12 da Convenção sobre o Crime Cibernético - Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Artigo 10 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Artigo 26 da...