Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 22: Contagem, suspensão e interrupção da prescrição penal

1. A.o cálculo do lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva em abstrato deve incluir as agravantes ou atenuantes genéricas aplicáveis ao caso concreto;
2. B.o dia do começo não será computado na contagem do prazo prescricional;
3. C.o recebimento da denúncia oferecida em face de um dos autores do crime implicará a interrupção do curso da prescrição relativamente aos demais;
4. D.o acórdão condenatório interrompe o curso da prescrição somente na hipótese em que reforma sentença absolutória;
5. E.a instauração de incidente de insanidade mental é causa suspensiva do curso da prescrição.

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