Enunciado
Acerca da Paraná Previdência, julgue os próximos itens. I A Paraná Previdência é uma instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autônomo paradministrativo. II Incumbe à Paraná Previdência a gestão dos fundos públicos de natureza previdenciária e do Fundo Militar do Sistema de Proteção Social, constituídos pelo estado do Paraná, integrando os recursos dos citados fundos o patrimônio do órgão gestor, nos termos da lei. III Não obstante sua natureza jurídica de direito privado, a Paraná Previdência goza de imunidade recíproca em relação aos impostos municipais e federais, bem como é beneficiária de isenção de tributos estaduais. Assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque só os itens I e III estão certos. I reproduz o art. 2º da Lei 12.398/1998: o antigo IPE foi transformado em "instituição, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, natureza de serviço social autônomo paradministrativo", denominada PARANAPREVIDÊNCIA.
Base legal: Fundamento: arts. 2º e 100 da Lei 12.398/1998 e art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 17.435/2012, ambas do Paraná Lei 12.398/1998, art. 2º. O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE [...]...
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