Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 23: Regime de previdência complementar do servidor

1. A.É compulsória a adesão ao RPC, quando houver.
2. B.O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.
3. C.É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.
4. D.No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.
5. E.Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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