Enunciado
A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz o art. 40, § 16, da CF: quem ingressou no serviço público até a publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar só se submete a ele (e ao teto do RGPS no RPPS) "mediante sua prévia e expressa opção".
Base legal: Fundamento: art. 40, §§ 14 e 16, da CF § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores...
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