Enunciado
Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens. I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC. II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado. III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei. Assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os itens II e III estão certos.
Base legal: Fundamento: art. 40, §§ 10, 13, 14 e 20, da CF e ADI 4.824 § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de...
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