Enunciado
Considerando as regras de transição estabelecidas pela EC n.º 103/2019 para servidores públicos titulares de cargo efetivo filiados ao RPPS que ingressaram no serviço público antes da publicação da citada emenda, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque quem já havia cumprido todos os requisitos antes da reforma tem direito adquirido às regras então vigentes.
Base legal: Fundamento: arts. 3º, 4º, § 6º, 20, 23 e 26, § 3º, da EC 103/2019; Súmula 359 do STF; Súmula 340 do STJ EC 103/2019, art. 3º: "A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de...
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