Enunciado
Acerca dos institutos da efetividade, da estabilidade e da vitaliciedade aplicáveis aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.112/1990 e as disposições doutrinárias pertinentes, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 20 da Lei 8.112/1990 ainda fala em 24 meses, mas a EC 19/1998 passou a exigir três anos de efetivo exercício para a estabilidade (art. 41 da CF). No MS 12.523-DF (Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j.
Base legal: Fundamento: art. 41 da CF; arts. 95, I, e 128, § 5º, I, a, da CF; arts. 20 e 29 da Lei 8.112/1990; MS 12.523-DF (STJ) CF, art. 41: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de...
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