Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 70: Estágio probatório, estabilidade e vitaliciedade

1. A.A vitaliciedade é prerrogativa conferida aos membros da magistratura e do Ministério Público imediatamente a partir da posse no cargo, de modo que, desde o início do exercício, a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado, sem necessidade de deliberação do tribunal ou órgão colegiado superior.
2. B.O servidor público federal nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório de 36 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, podendo ele ser exonerado ou reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava caso não satisfaça às condições para aprovação no estágio probatório.
3. C.A efetividade é atributo que se adquire com a aprovação em concurso público, de modo que o servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso possui, desde a posse, proteção equivalente à estabilidade, não podendo ser exonerado discricionariamente pela administração pública.
4. D.A estabilidade, no serviço público federal, é adquirida automaticamente pelo servidor após dois anos de efetivo exercício no cargo, independentemente de avaliação especial de desempenho.
5. E.O servidor público federal estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório.

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