Enunciado
Os primos João e Maria se aposentaram em fevereiro de 2025 e passar am a receber, regularmente, seus benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Posteriormente, instaurou - se procedimento interno para apurar a concessão do benefício a João, que, aparentemente, teria sido concedido indevidamente, sem que tenha havido má - fé do segurado. Já Maria, após consultas com alguns advogados, concluiu que a sua aposentadoria foi concedida em valor inferior ao devido, o que a levou a pleitear a revisão do benefício. De acordo com a norma de reg ência, assinale a opção que indica corretamente o prazo de que dispõe o INSS para anular o ato administrativo que concedeu o benefício a João, e o prazo de que Maria dispõe para postular a revisão de sua aposentadoria.
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Gabarito: C
C. Sem má-fé, o INSS tem prazo decadencial de 10 anos para anular ato administrativo favorável que concedeu benefício previdenciário a João. Maria também dispõe de 10 anos para pleitear a revisão do ato de concessão de sua aposentadoria, por se tratar de decadência do direito de revisão do benefício.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 103: prazo decadencial de 10 anos para o segurado revisar o ato de concessão do benefício, contado do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. Art. 103-A: o direito da...
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