Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 13: Prescrição e Decadência

1. A.Há prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
2. B.Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
3. C.Há decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo.
4. D.Há decadência e prescrição concomitantes.
5. E.Há interrupção da prescrição.

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