Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito do cabimento e das hipóteses de impetração de Mandado de Segurança em matéria previdenciária.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a suspensão ou redução de benefício previdenciário sem a prévia notificação do segurado e sem decisão fundamentada viola as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ensejando a impetração de Mandado de Segurança para anular o ato administrativo abusivo.
Base legal: Artigo 5º, incisos LIV, LV e LXIX da Constituição Federal; Súmula 160 do Tribunal Federal de Recursos (TFR); Lei nº 9.784/1999; Acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC.
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