Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 52: Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária

1. A.O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser utilizado quando a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio - doença ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta.
2. B.O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser impetrado em hipótese de redução de pagamento de benefício, desprovida de comunicação ao segurado e de decisão fundamentada.
3. C.O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não pode versar sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
4. D.O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não comporta análise do direito à aposentadoria especial.
5. E.Em caso de fraude e de cessação de benefício previdenciário, de forma abrupta, não se há de falar em impetração de Mandado de Segurança.

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