Enunciado
Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o caput do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência para empresas com 100 ou mais empregados, de forma progressiva.
Base legal: Artigo 93, caput, § 1º e § 3º, da Lei nº 8.213/1991; Tema 99 de Repercussão Geral do STF.
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