Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 99: Empresas e Direitos Humanos

1. A.A ONU aprovou o Tratado de Chicago ( hard law ), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
2. B.As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.
3. C.John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsab ilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
4. D.O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo ( hard law ) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando - se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos huma nos.
5. E.Levando - se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.

Próxima questão desta prova