Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 35: Empresas e Direitos Humanos

1. A.As denominadas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são um instrumento importante, pois estabelecem padrões vinculantes para as empresas multinacionais em áreas como Direitos Humanos, meio ambiente e trabalho.
2. B.O chamado Pacto Global, desenvolvido pelo então Secretário - Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, é reconhecido por prever mecanismos de densificação e exigibilidade de seus princípios.
3. C.Por serem incipientes, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU ainda não incluem, na definição de atividades da empresa, eventuais omissões que possam ser atribuídas às companhias.
4. D.Um dos pilares dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU pode ser descrito como o dever de o Estado garantir meios eficazes de reparação às vítimas em caso de violações por parte de empresas.
5. E.As limitações inerentes à própria atividade empresarial impedem que estas cumpram o papel de promotoras de direitos, devendo concentrar esforços em não violar os Direitos Humanos.

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