Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 11: Benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência

Gabarito: A

O BPC é devido apenas a quem não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; assim, se o beneficiário recebe herança com patrimônio capaz de assegurar sua manutenção, deixa de preencher o requisito de miserabilidade, ensejando a suspensão/cessação do benefício após a apuração administrativa.

Base legal: Lei nº 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º, 3º, 5º e 6º, que disciplinam o BPC e o requisito de não possuir meios de prover a própria manutenção; art. 21, sobre revisão periódica; art. 21-A, especialmente § 2º, segundo o...