Enunciado
Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Na aplicação da lei previdenciária no tempo, prevalece o princípio tempus regit actum : aplica-se a lei vigente no momento em que implementados todos os requisitos para o benefício, respeitado o direito adquirido.
Base legal: CF/1988, art. 5º, XXXVI, que protege o direito adquirido; LINDB, art. 6º; STF, RE 630.501/RS, Tema 334, reconhecendo o direito ao melhor benefício quando o segurado já preenchia os requisitos sob regime anterior; STJ...
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