Enunciado
No que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
As figuras equiparadas do art. 168-A, §1.º, do CP consistem em deixar de recolher contribuição/importância destinada à Previdência Social, deixar de recolher contribuições contabilizadas ou deixar de pagar benefício reembolsado, todas estruturadas como condutas omissivas ligadas a valores previdenciários.
Base legal: Código Penal, art. 168-A, caput e §1.º, incisos I a III; art. 168-A, §2.º, do CP, quanto à extinção da punibilidade antes do início da ação fiscal. Súmula 107 do STJ: compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 19: Tráfico de drogas e aplicação da minorante do tráfico privilegiadoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 66: Apropriação indébita previdenciária
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 25: Crimes contra a honra
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 30: Funções do direito penal: função simbólica
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 33: Erro de proibição
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 34: Imputabilidade: embriaguez fortuita