Enunciado
Acerca das categorias de direitos coletivos e de aspectos relativos à tutela desses direitos em juízo, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Defensoria Pública é legitimada à ação civil pública pelo art. 5º, II, da LACP e, ao defender o meio ambiente, direito difuso, atua em nome próprio na defesa de direito que pertence à coletividade.
Base legal: Fundamento: art. 5º, II, V e § 4º, da Lei 7.347/1985; art. 81, parágrafo único, do CDC; art. 5º, LXXIII, da CF; Tema 471 do STF LACP, art. 5º: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o...
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