Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 80: Direitos coletivos e legitimação na tutela coletiva

1. A.O Ministério Público não detém legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível.
2. B.Os direitos difusos podem ser classificados como direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
3. C.A tutela dos direitos coletivos não é compatível com a atuação de um particular, pessoa física, que figure como legitimado extraordinário para realizar defesa, em nome próprio, de direitos pertencentes a uma coletividade.
4. D.É vedado ao Poder Judiciário controlar a legitimidade de entidade proponente de ação coletiva.
5. E.No caso de ação civil pública proposta pela defensoria pública na defesa do meio ambiente, é possível considerar que há legitimação por substituição processual, de caráter autônomo, exclusivo, concorrente e disjuntivo.

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