Enunciado
Acerca da coisa julgada nas ações coletivas, analise as assertivas abaixo: I. Em casos envolvendo direitos difusos, uma sentença de improcedência pode ter eficácia erga omnes. II. Em casos envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de improcedência por falta de provas não tem efeito ultra partes. III. Nas ações coletivas, pode-se falar em coisa julgada secundum eventum litis. IV. Em caso envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de procedência tem eficácia erga omnes, não limitada a grupo, classe ou categoria de lesados. V. Em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos, uma sentença de improcedência não faz coisa julgada material, exceto quanto aos lesados que tenham intervindo na ação. Quais estão corretas?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque estão corretas as assertivas I, II, III e V.
Base legal: Fundamento: art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990); art. 16 da Lei 7.347/1985 CDC, art. 103: "Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado...
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