Enunciado
A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta.
Base legal: Fundamento: art. 81 do CDC (Lei 8.078/1990); art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 CDC, art. 81: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título...
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