Enunciado
Em relação à legitimidade ad causam, o objeto da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e o papel dos entes legitimados no processo coletivo, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa E. A letra E admite litisconsorcio facultativo entre Ministerios Publicos e associacoes legitimadas. A restringe indevidamente a Defensoria; B dispensa fiscal da ordem juridica quando o MP e autor, apesar de independencia funcional poder exigir distincao; C torna absoluto o requisito anual; D ignora a vedacao legal para tributos e fundos individualizaveis.
Base legal: Lei 7.347/1985, art. 5, paragrafos 1, 2, 4 e 5; STF, ADI 3.943.
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