Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 18 da Lei 7.347/1985 dispensa o adiantamento de "custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas" nas ações civis públicas, inclusive as de dano ambiental (art. 1º, I).
Base legal: Fundamento: art. 18 da Lei 7.347/1985; Tema 510 do STJ; Temas 645, 1043 e 858 do STF; Tema 723 do STJ Lei 7.347/1985, art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários...
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