Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 107: Indiciamento, indivisibilidade e arquivamento por atipicidade

1. A.A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.
2. B.O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.
3. C.Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.
4. D.O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.

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