Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 111: Reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa contra absolvição

1. A.Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.
2. B.Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.
3. C.O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.
4. D.Estão corretas todas as alternativas anteriores.

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