Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 112: Nulidade, mutatio libelli e limites objetivos da coisa julgada penal

1. A.A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.
2. B.Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.
3. C.A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.
4. D.Todas as assertivas estão corretas.

Próxima questão desta prova